O que faz um vereador?

O que faz um vereador?
Quais são os deveres e obrigações de um legislador municipal? Quando pagamos impostos fizemos esta pergunta? Geralmente não, pois nos ocupamos de tantas coisas que não nos importamos com esta questão, mas como cidadãos temos o dever de fiscalizar a atividade de nossos legisladores afinal de contas, a Constituição Federal é clara quanta a função deles, veja o que ela diz “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais. ” Portanto o cidadão- eleitor, devemos tomar cuidado com o que fazem os nossos representantes, pois quando eles fogem a sua tarefa de fiscalizar os atos do Poder Executivo e Legislar criando leis que melhorem a vida do cidadão e ao invés disso buscam disseminar discórdia junto a sociedade criando polemicas estéreis, eles estão esquivando-se de sua real função a de fiscalizar e legislar, mas qual seria o objetivo de um vereador estar no centro de polemicas dizendo e reclamando do que todos gostariam de falar? Diante de uma parcela menos esclarecida este legislador age como um “herói e defensor dos oprimidos” e certamente votarão nele para representá-los novamente, porém aqueles mais esclarecidos perceberão que eles muito falam e pouco fazem. Espero que todos reflitam sobre o dever de nossos legisladores e votem naqueles que realmente trabalham em favor do povo, na internet encontramos artigos interessantes sobre o tema tal como esta abaixo:
• Funcionamento da Câmara
O vereador tem duas funções principais: fiscalizar as ações da Prefeitura e legislar. A segunda implica em analisar e votar, aprovando ou rejeitando, projetos de lei apresentados pelos próprios parlamentares, pelo Executivo (Prefeitura) ou pela sociedade civil. O parlamentar, como parte de seu mandato, exerce suas funções também fora das salas do legislativo, seja visitando as comunidades ou participando de discussões sobre temas municipais em eventos fora da Câmara. Mas, em grande parte do tempo, estão nos gabinetes, nas comissões técnicas ou em plenário, onde são apreciados e votados a maioria dos projetos que podem se transformar em leis municipais. Do ponto de vista estrito da Constituição Federal, o vereador pode: • Aprovar, emendar ou rejeitar o projeto de orçamento do município, que é de iniciativa do Executivo. • Definir de que forma o solo urbano deve ser ocupado: altura dos prédios, uso residencial ou comercial etc. • Fiscalizar permanentemente atos do governo – acompanhar e denunciar irregularidades da administração municipal ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público. Exemplo: acompanhar o resultado das licitações, empenho e pagamento das firmas contratadas; acompanhar como o dinheiro é aplicado e verificar a qualidade dos serviços. • Criar normas gerais sobre concessão de serviços públicos. • Conceder títulos de homenagem e a Medalha Anchieta aos cidadãos. E o vereador não pode: • Alterar a estrutura administrativa da Prefeitura. • Gerar despesa pública fora do orçamento. • Legislar sobre assuntos de competência do Estado ou da União. http://www.institutoagora.org.br/node/331
Caro cidadão, não se deixe enganar, seja consciente cobre de seus representantes esteja ele em quais esferas eleitorais estejam colocados, a função destes é servir ao povo segundo os preceitos da Lei e não a margem desta pense nisso e seja cada vez mais cidadão.